O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.
A decisão ocorre após o STF receber ações que questionam a constitucionalidade da norma. Segundo Moraes, o tema deverá ser analisado pelo plenário da Corte antes que a lei possa produzir efeitos definitivos.
A medida provocou forte repercussão política e jurídica porque a nova legislação altera regras relacionadas ao cálculo de penas, progressão de regime e critérios de condenação no sistema penal brasileiro.
O QUE É A LEI DA DOSIMETRIA
A chamada Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso após parlamentares derrubarem o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto acabou promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
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A proposta modifica critérios usados pela Justiça na definição de penas criminais e flexibiliza pontos ligados à progressão de regime.
Segundo especialistas, a mudança poderia impactar condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e beneficiar investigados e condenados em processos ligados aos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.
POR QUE MORAES SUSPENDEU A LEI
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As ações apresentadas ao STF argumentam que a nova legislação poderia violar princípios constitucionais e interferir em decisões judiciais já consolidadas pela Corte.
As contestações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede. Após distribuição do caso, Alexandre de Moraes foi sorteado como relator dos processos.
Na decisão, Moraes afirmou que a aplicação imediata da norma poderia gerar insegurança jurídica antes da análise definitiva do Supremo.
O ministro também determinou que Presidência da República e Congresso Nacional apresentem esclarecimentos sobre a aprovação da lei no prazo estabelecido pela Corte.
REPERCUSSÃO POLÍTICA
A suspensão aumentou ainda mais a tensão entre setores do Congresso e integrantes do STF.
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Parlamentares ligados à oposição criticaram a decisão e afirmaram que o Supremo estaria interferindo em uma matéria aprovada democraticamente pelo Legislativo.
Já partidos e entidades que questionaram a lei defendem que a medida poderia abrir brechas para redução de penas de envolvidos em atos antidemocráticos.
Nas redes sociais, o assunto rapidamente ficou entre os temas mais comentados do país, com debates envolvendo separação entre os Poderes, constitucionalidade da lei e possíveis impactos sobre condenações futuras.
O QUE ACONTECE AGORA
Com a decisão de Moraes, a Lei da Dosimetria fica temporariamente sem efeito até o julgamento definitivo do plenário do STF.
Ainda não existe uma data oficial para análise final do caso pelos ministros da Corte.
Até lá, continuam valendo as regras atuais utilizadas pelo Judiciário para definição de penas e progressão de regime no país.
