A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/09/2025), em primeiro turno, a chamada PEC da Blindagem, por 353 votos a favor e 134 contra. A proposta estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados ou presos após autorização expressa do Legislativo, em votação secreta.
Na prática, o Supremo Tribunal Federal (STF) precisará solicitar permissão formal à Câmara ou ao Senado para abrir qualquer processo criminal contra um parlamentar. Apenas após o aval da respectiva Casa legislativa, dado por maioria absoluta, é que a ação poderá avançar. Essa regra também se aplicará a casos de flagrante delito, mesmo envolvendo crimes considerados inafiançáveis, como corrupção, homicídio ou crimes contra o Estado.
Segundo defensores da medida, a mudança tem como objetivo reforçar a independência entre os Poderes e evitar que o Judiciário interfira diretamente no funcionamento do Legislativo. Eles alegam que o STF tem exercido um papel de “ativismo judicial”, ultrapassando seus limites constitucionais e, por isso, seria necessária uma barreira institucional para proteger o mandato dos parlamentares.
Por outro lado, críticos enxergam a PEC como um retrocesso democrático, afirmando que ela cria uma espécie de manto de impunidade para políticos envolvidos em crimes. Para esses opositores, a nova regra dificulta investigações e coloca em risco o combate à corrupção e a responsabilização de autoridades públicas.
Durante a votação, partidos do Centrão e bancadas alinhadas à oposição foram os principais apoiadores da proposta. Já legendas ligadas ao governo e setores progressistas se manifestaram contra, defendendo que o povo brasileiro deve ter garantias de que crimes cometidos por parlamentares não serão protegidos por acordos políticos.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), uma das vozes mais críticas, afirmou que “não cabe à Câmara proteger deputados investigados por corrupção ou outros crimes graves. O papel do Legislativo não é blindar seus próprios membros, mas garantir transparência e fiscalização”.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que conduziu a sessão, defendeu a aprovação da PEC. Segundo ele, a mudança não busca proteger indivíduos, mas preservar a instituição parlamentar. “Não é uma questão de governo ou oposição, e sim de fortalecer a democracia, garantindo que nenhum poder interfira no outro”, declarou Motta.
Agora, o texto segue para segundo turno de votação na própria Câmara. Caso seja aprovado novamente, será encaminhado ao Senado Federal, onde precisará passar pelo mesmo processo. Só após a aprovação nas duas Casas legislativas e a promulgação é que a PEC entrará em vigor.
Especialistas em direito constitucional destacam que, se a proposta for efetivada, será uma das mudanças mais significativas na relação entre Legislativo e Judiciário desde a Constituição de 1988. Eles alertam que a votação secreta pode gerar desconfiança da sociedade, já que impede que eleitores saibam como cada parlamentar se posicionou em casos envolvendo colegas.
O resultado expressivo de 353 votos a favor mostra a força política da medida, mas também indica que a discussão será acirrada no segundo turno e no Senado. Movimentos sociais e organizações ligadas à transparência pública prometem pressão popular para tentar barrar a proposta ou ao menos garantir que a votação seja .
