O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta sexta-feira (29/08/2025) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer no qual se opõe à presença de agentes da Polícia Federal dentro da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar em Brasília. Em sua manifestação, Gonet afirmou que não há “situação crítica de segurança” que justifique a medida — mas indicou que o monitoramento da área externa da residência pode ser reforçado com câmeras que permitam vigilância visual não presencial, em tempo real e sem gravação — uma alternativa mais prudente.
O pedido havia partido do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, que sugeriu a colocação de agentes no interior do imóvel com o objetivo de prevenir uma possível fuga. A medida foi defendida como necessária diante de preocupações sobre a efetividade da tornozeleira eletrônica utilizada por Bolsonaro e da capacidade de fuga por intermédio da proximidade com a Embaixada dos EUA, conforme relatado por autoridades. A presença policial seria forma de agregar uma camada adicional de segurança. Contudo, Gonet entendeu que tal ação seria desproporcional diante da atual situação.
Na manifestação, o procurador ponderou que “não se aponta situação crítica de segurança no interior da casa”, e que a vigilância deve se concentrar nas adjacências — como a rua do imóvel e a saída do condomínio. Ele acrescentou que “é inevitável que se estabeleça um equilíbrio entre o status atual de Bolsonaro e os interesses da Justiça Pública” e que, nesse momento, a custódia domiciliar já aplicada cumpre a sua finalidade sem exigir medidas mais gravosas.
Além disso, Gonet afirmou que os agentes podem ter acesso liberado às áreas externas caso haja necessidade, e que o uso de câmeras permite uma vigilância eficaz e menos invasiva, preservando a privacidade do ex-presidente e sua família, sem gerar transtornos à vizinhança.
A manifestação da PGR segue agora para análise do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. Moraes havia determinado que policiais penais do Distrito Federal realizassem o monitoramento presencial do entorno da residência 24 horas por dia, mas com restrições para não invadir a esfera domiciliar. A divergência entre as duas instituições reforça a necessidade de um posicionamento claro do Supremo para definir os limites da segurança no cumprimento de prisão domiciliar.
O parecer da PGR chega em meio ao julgamento de Bolsonaro no STF, que ocorre diante de crescente polarização política e atenção midiática. O uso da tornozeleira eletrônica — considerado confiável pelos seus defensores — já foi alvo de críticas por parte da PF, que levantou a possibilidade de falhas no sinal ou acesso interrompido, o que poderia facilitar uma tentativa de fuga.
Já a defesa do ex-presidente refuta qualquer intenção de fuga, afirmando que a medida cautelar foi imposta por razões políticas e que Bolsonaro tem cumprido as determinações judiciais rigorosamente. Enquanto isso, a posição da PGR foi celebrada por setores que veem desnecessária uma medida mais invasiva, mas também criticada por aqueles que apontam risco de falhas na supervisão externa.
No ambiente político, o parecer reacende o debate sobre os critérios e limites da vigilância em casos de prisão domiciliar para figuras públicas. Para especialistas em Direito, o caso exemplifica o delicado equilíbrio entre o cumprimento da lei, respeito à privacidade e a legitimidade das prerrogativas judiciais. A definição que o STF tomar deve servir como parâmetro para futuras decisões sobre o controle e segurança em prisões domiciliares de personagens com alto perfil político.
