O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) formalizou hoje uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Advocacia-Geral da União (AGU). A ação questiona a contratação de um escritório de advocacia dos Estados Unidos para atuar em favor do ministro Alexandre de Moraes, alvo de sanções da Lei Magnitsky, e sustenta que o uso de recursos públicos nessa situação representa um desvio de finalidade e violação dos princípios da administração pública .
Na representação, Nikolas alega que a medida configuraria blindagem pessoal do ministro ao utilizar estruturas estatais. Segundo o deputado, a contratação, descrita como necessária para “defesa institucional”, acabaria funcionando como uma forma de amparar Moraes pessoalmente, distorcendo o objetivo original da AGU — representando os interesses da União em julgamentos estrangeiros — e contrariando o artigo 37 da Constituição, que exige impessoalidade e finalidade pública .
A ação pede que o TCU audite o processo de contratação, avaliando se houve comprovação de urgência que justificasse a dispensa de licitação e se os custos são compatíveis com o interesse público. O objetivo é evitar que recursos federais sejam direcionados para proteger uma autoridade sancionada, configurando uso indevido de dinheiro público para fins privados .
Fontes oficiais ouvidas pelo Poder360 informaram que a AGU avalia recorrer à Justiça dos EUA e planejamento uma estratégia formal contra as sanções americanas baseadas na Magnitsky. A ideia é suavizar ou eliminar a penalização contra Moraes, alegando a soberania brasileira e a necessidade de defesa de uma autoridade que, segundo AGU, foi atingida sem fundamentação jurídica sólida .
Adicionalmente, o InfoMoney revelou que ministros do STF manifestaram apoio à atuação da AGU como legítima defesa institucional. A matéria cita que alguns membros da Corte consideram a sanção uma ameaça à soberania brasileira e, portanto, justificam o uso de recursos públicos para contrapor a decisão dos EUA embora não esclareçam como será a articulação técnica ou se haverá ações em cortes internacionais .
O debate gira em torno da linha tênue entre proteger as instituições nacionais e preservar direitos individuais de um agente público. A AGU sustenta ter competência para representar o país em disputas jurídicas, mas opositores afirmam que, neste caso específico, a ação seria desproporcional e voltada à cobertura pessoal de Moraes.
Caso a representação seja acatada pelo TCU, poderão ser impostas medidas como suspensão da contratação, bloqueio de pagamentos ou reavaliação do procedimento de escolha do escritório externo. A formalização da denúncia marca um movimento político relevante, pois amplia a discussão sobre o uso de verbas públicas em defesa de autoridades sancionadas no exterior.
