O cenário jurídico nacional registrou um revés significativo para a deputada federal Erika Hilton nesta sexta feira. A parlamentar paulista, que atuava como assistente de acusação em um processo criminal, sofreu uma derrota no Tribunal Regional Federal da Quinta Região. A Justiça Federal decidiu trancar e arquivar a ação penal movida contra Isadora Borges, uma estudante de medicina veterinária residente no estado da Paraíba.
A origem da disputa judicial remonta ao ano de dois mil e vinte. Naquela época, a jovem utilizou o seu perfil na rede social Twitter, atual plataforma X, para publicar comentários sobre identidade de gênero. Em suas postagens originais, a estudante declarou abertamente que mulheres trans não seriam mulheres de verdade. A argumentação utilizada pela internauta defendia que pessoas transgênero mantêm o DNA biológico de nascimento e que nenhuma intervenção cirúrgica ou tratamento hormonal seria capaz de alterar esse fato genético.
As declarações chamaram a atenção do Ministério Público Federal, que decidiu denunciar a jovem pelo crime de transfobia, delito que o Supremo Tribunal Federal equiparou ao crime de racismo e que é considerado inafiançável. A denúncia formal foi aceita no ano de dois mil e vinte e cinco por um juiz federal da cidade de João Pessoa, transformando a ativista em ré perante a Justiça. Foi neste momento processual que a deputada Erika Hilton ingressou oficialmente no caso para auxiliar os procuradores na acusação, buscando uma condenação criminal rigorosa contra a autora das mensagens.
A defesa da estudante recorreu da decisão argumentando que o Estado brasileiro não possui o poder de criminalizar a liberdade de pensamento e de expressão dos cidadãos. O pedido de habeas corpus foi analisado pela Terceira Turma Criminal do Tribunal Regional Federal. Durante o julgamento, os três desembargadores responsáveis pelo caso votaram de forma unânime a favor da jovem. Os magistrados entenderam que as opiniões expressadas na internet, embora controversas para muitos, não justificam a continuidade de uma persecução penal contra a internauta.
Com essa decisão unânime, o processo foi oficialmente trancado, o que na prática jurídica significa o arquivamento da ação na primeira instância sem a resolução do mérito condenatório. A estudante comemorou o resultado final afirmando para a imprensa que a situação representou um momento extremamente estressante em sua vida. Apesar da vitória da defesa, o encerramento do caso ainda não é definitivo. O Ministério Público Federal possui a prerrogativa legal de recorrer da decisão e levar o debate para as instâncias superiores em Brasília, podendo acionar o Superior Tribunal de Justiça.
Esse revés judicial ocorre exatamente na mesma semana em que a representante do Partido Socialismo e Liberdade trava uma outra batalha jurídica de grandes proporções. Recentemente eleita para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados, Erika Hilton protocolou um pedido de prisão e exigiu uma indenização de dez milhões de reais contra o apresentador Ratinho, que fez declarações semelhantes na televisão aberta. O Portal F7 permanece monitorando as decisões dos tribunais e os reflexos dessa jurisprudência na proteção da liberdade de expressão no país.
