O governo federal acionou o Conselho Nacional de Justiça para que seja apurada a conduta de magistrados envolvidos em uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. O pedido foi formalizado pela Advocacia Geral da União em conjunto com o Ministério das Mulheres, após forte repercussão do caso.
A decisão questionada partiu da 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG, que, por maioria, afastou a condenação do acusado e também inocentou a mãe da criança, investigada por possível conivência. O entendimento adotado pelos magistrados considerou elementos que, segundo o governo, não encontram respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.
No pedido encaminhado ao CNJ, a AGU sustenta que a interpretação adotada viola princípios constitucionais fundamentais, especialmente o dever do Estado de garantir proteção integral à criança e ao adolescente. O documento aponta ainda conflito direto com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece regras claras para casos envolvendo violência sexual contra menores.
Para o governo, não há espaço legal para relativizar crimes dessa natureza com base em suposta relação afetiva ou convivência familiar. A argumentação destaca que crianças menores de 14 anos são legalmente incapazes de consentir qualquer relação sexual, entendimento já consolidado em tribunais superiores e amplamente aplicado na jurisprudência brasileira.
A repercussão do caso foi imediata. Movimentos sociais, entidades de defesa dos direitos das mulheres e da infância, além de autoridades públicas, criticaram a decisão, apontando risco de retrocesso institucional e insegurança jurídica. A pressão resultou em novos desdobramentos no próprio Judiciário.
Dias após a decisão inicial, o relator do caso recuou e restabeleceu as condenações impostas em primeira instância, reconhecendo a necessidade de correção do entendimento adotado anteriormente. Apesar disso, o governo manteve o pedido de apuração administrativa, argumentando que a simples reversão não elimina a gravidade do episódio.
Segundo a AGU, a atuação do CNJ é necessária não apenas para avaliar eventual responsabilidade disciplinar, mas também para prevenir decisões semelhantes no futuro. O pedido inclui a análise do cumprimento de protocolos e diretrizes nacionais voltadas ao julgamento de casos envolvendo violência sexual e proteção de grupos vulneráveis.
O caso também reacendeu o debate sobre a formação continuada de magistrados e a aplicação obrigatória de normas que assegurem a centralidade do interesse da criança nas decisões judiciais. Para integrantes do governo, decisões que relativizam esse princípio enfraquecem a confiança da sociedade no sistema de Justiça.
Agora, caberá ao CNJ analisar o pedido e decidir se abre procedimento para apuração da conduta dos magistrados envolvidos. Paralelamente, o processo criminal segue em tramitação, com possibilidade de novos recursos e desdobramentos judiciais.
