O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator da ação que questiona o Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A definição coloca o magistrado no centro da análise jurídica de um dos temas mais sensíveis do atual debate político e institucional no país.
A ação protocolada no Supremo Tribunal Federal contesta pontos do texto aprovado na CCJ que tratam da forma como as penas são aplicadas e individualizadas, especialmente em relação aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O argumento central dos autores é de que o projeto pode gerar distorções na aplicação da Justiça e interferir em decisões já tomadas pelo Judiciário.
O PL da Dosimetria avançou no Senado após ampla discussão na comissão e prevê ajustes nos critérios usados para calcular penas, buscando diferenciar condutas e níveis de participação em crimes. Defensores da proposta afirmam que o objetivo é garantir proporcionalidade e evitar punições consideradas excessivas em alguns casos. Já críticos veem o texto como uma tentativa indireta de beneficiar investigados e condenados ligados aos ataques às sedes dos Três Poderes.
Com a relatoria, Moraes será responsável por analisar os pedidos apresentados na ação, avaliar a constitucionalidade do projeto e conduzir o processo dentro do Supremo. A atuação do ministro ocorre em um contexto de forte polarização política, no qual decisões do STF seguem sendo acompanhadas de perto por parlamentares, juristas e pela sociedade.
Ainda não há data definida para uma manifestação inicial ou para a apreciação de eventuais pedidos liminares. O andamento do caso deve seguir os ritos internos da Corte e poderá incluir solicitações de informações ao Congresso Nacional antes de uma decisão de mérito.
A definição da relatoria reforça o protagonismo do Supremo Tribunal Federal nas discussões sobre os desdobramentos jurídicos do 8 de janeiro e mantém o tema no centro do debate institucional nos próximos meses.
